DECRETO Nº 17.618, DE 12 DE MARÇO DE 2021 DISPÕE sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, na Cidade de Santo André, de acordo com o Plano 

São Paulo, e dá outras providências. 

PAULO SERRA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio 

de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e institui o Plano São Paulo; CONSIDERANDO o Anexo II do Decreto Estadual nº 65.529, de 19 de fevereiro de 2021, que estabelece as regras de 

funcionamento para os estabelecimentos comerciais durante a Fase Vermelha do Plano São Paulo; CONSIDERANDO o balanço do Plano São Paulo, apresentado 

pelo Governo do Estado, na data 11 de março de 2021, que instituiu medidas emergenciais em todo o Estado de São Paulo na Fase Vermelha; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, que institui medidas emergências, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de 

COVID-19; CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 8.878/2020,DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre as medidas emergenciais, de caráter temporário e 

excepcional, na Cidade de Santo André, de acordo com o Plano São Paulo, no período 

de 15 a 30 de março de 2021.

Art. 2º Fica suspenso o atendimento presencial em estabelecimentos comerciais, 

devendo manter fechados os acessos do público ao seu interior, podendo operar 

apenas pelos sistemas de delivery e drive thru, através de realizações comerciais por 

meio de aplicativos, internet, telefone ou outros instrumentos similares.

§ 1º Fica autorizado o funcionamento do sistema delivery até o horário das 00h00 e o do 

drive thru até as 21h00. 

§ 2º Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas após o horário das 20h00.

Art. 3º Ficam autorizados a funcionar, durante o período de medidas emergenciais, de 

que trata este decreto, no horário até as 21h00, os seguintes segmentos:

I - Alimentação: hipermercados, supermercados, mercados, açougues, padarias, feiras 

livres e congêneres;

II - Transporte: estabelecimentos de locação de veículos, oficinas de veículos 

automotores, lojas de autopeças e estacionamentos;

III - Abastecimento: cadeia de abastecimento e logística, produção agropecuária e 

agroindústria, transportadoras, armazéns e postos de combustíveis;

IV - Segurança: serviços de segurança pública e privada;

V - Comunicação Social: meios de comunicação social executada por empresas 

jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; 

VI - Construção civil e indústria; 

VII - Outros serviços: hotéis, lavanderias, serviços de limpeza, manutenção e zeladoria, 

serviços bancários, lotéricas, cartórios, correios, serviços de call center e bancas de 

jornais. 

Parágrafo único. Os segmentos relacionados neste artigo deverão observar os 

protocolos sanitários do Município de Santo André e do Governo do Estado de São 

Paulo.

Art. 4º Ficam suspensos durante o período das medidas emergenciais de que trata este 

decreto:

I - o funcionamento das atividades religiosas, de qualquer natureza;

II - as atividades escolares, na forma presencial, em toda rede de ensino público 

municipal e estadual e na rede privada;

III - eventos esportivos de qualquer espécie;

IV - as atividades administrativas internas, de modo presencial, em estabelecimentos 

comerciais e prestadores de serviços não essenciais.

Art. 5º Fica restrita a circulação de pessoas e veículos, no horário das 22h00 às 04h00, 

no período de 15 a 30 de março de 2021. 

§ 1º No horário de que trata o caput deste artigo, todas as atividades econômicas e 

sociais ficam suspensas, com exceção do serviço de delivery que poderá operar até as 

00h00.

§ 2º Excetuam-se da restrição de horário, prevista neste artigo, os casos de 

necessidade, urgência e emergência.

Art. 6º As regras dispostas neste decreto, no que se refere à restrição de horários, não 

se aplicam aos seguintes seguimentos:

I - hospitais públicos e privados;

II - serviços de saúde de urgência e emergência;

III - farmácias e laboratórios, 

IV - hospitais veterinários; 

V - outros serviços de natureza essencial ao funcionamento dos serviços de saúde;

VI - atividades industrial, de telecomunicação e de segurança;

VII - atividades profissionais de transporte privado de passageiros, incluindo táxi, 

transporte por aplicativos e fretamentos. 

Art. 7º A O transporte público coletivo terá seu funcionamento suspenso, no período das 

22h00 às 04h00, até a data de 30 de março de 2021.

Art. 8º Caberá às secretarias e órgãos municipais, dentro de suas competências, e à 

Guarda Civil Municipal, em caso de descumprimento deste decreto, fiscalizar e adotar 

medidas para revogar o alvará de funcionamento, multar ou interditar os 

estabelecimentos comerciais, nos termos do Capítulo III – Das Penalidades, da Lei 

Municipal nº 8.767, de 21 de outubro de 2005, que dispõe sobre a concessão do Alvará 

de Funcionamento.

Art. 9º Os parques públicos municipais deverão permanecer fechados até a data de 30 

de março de 2021.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 

a contar de 15 de março de 2021.

Prefeitura Municipal de Santo André, 12 de março de 2021.

PAULO SERRA

PREFEITO MUNICIPAL

EVANDRO BANZATO

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E GERAÇÃO DE EMPREGO

CAIO COSTA E PAULA

SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrado e digitado na Enc. de Expediente e dos Atos Oficiais, na mesma data e publicado.

ANA CLAUDIA CEBRIAN LEITE

CHEFE DE GABINETE